AREsp 2558958 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado após o decurso do prazo legal de 15 dias e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a suspensão do expediente nos dias alegados; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, tal comprovação é requisito de admissibilidade, e a alteração legislativa posterior (Lei nº 14.939/2024) não retroage para beneficiar o recurso em análise, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação No Ato Da Interposição Do Recurso, Modulação De Efeitos, Retroatividade, Honorários
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação No Ato Da Interposição Do Recurso Modulação De Efeitos Retroatividade Honorários

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Parties

AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante de alegada suspensão de prazos por feriado local (Corpus Christi) nos dias 08.06.2023 e 09.06.2023
  2. 2 Se a comprovação do feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso
  3. 3 Se a Lei nº 14.939/2024, que alterou o art. 1.003, §6º do CPC, é aplicável ao caso (princípio da não retroatividade)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado após o decurso do prazo legal de 15 dias e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a suspensão do expediente nos dias alegados; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, tal comprovação é requisito de admissibilidade, e a alteração legislativa posterior (Lei nº 14.939/2024) não retroage para beneficiar o recurso em análise, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno