AREsp 2652120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, vício considerado insanável; a Lei nº 14.939/2024 não atinge acórdãos publicados antes de 31/7/2024, por aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados.

Parties
Agravante: TEREZINHA MONARI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Documental, Teoria Dos Atos Processuais Isolados, Irretroatividade Da Lei Processual, Art. 1.003 Do CPC
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Documental Teoria Dos Atos Processuais Isolados Irretroatividade Da Lei Processual Art. 1.003 Do CPC

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Parties

TEREZINHA MONARI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deve ser feita por documento idôneo no ato da interposição
  3. 3 Ausência de comprovação configura vício insanável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, vício considerado insanável; a Lei nº 14.939/2024 não atinge acórdãos publicados antes de 31/7/2024, por aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno