AREsp 2681937 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse suspender ou prorrogar o prazo; além disso, a Lei n. 14.939/2024, que alterou o § 6º do art. 1.003 do CPC, foi editada após a publicação da interposição do recurso intempestivo e, por aplicação do princípio tempus regit actum e do art. 14 do CPC, não lhe é aplicável.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA PERES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido (negar provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Colegialidade, Lei N. 14.939/2024, Tempus Regit Actum
Processual Penal Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Agravo Regimental Colegialidade Lei N. 14.939/2024 +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA PERES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse suspender ou prorrogar o prazo; além disso, a Lei n. 14.939/2024, que alterou o § 6º do art. 1.003 do CPC, foi editada após a publicação da interposição do recurso intempestivo e, por aplicação do princípio tempus regit actum e do art. 14 do CPC, não lhe é aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade