AREsp 2688491 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 sem a juntada de documento idôneo comprovando, no momento da interposição, a suspensão de prazos no Tribunal de origem, e sendo inaplicável a alteração introduzida pela Lei n. 14.939/2024 aos atos anteriores à sua vigência, o recurso é intempestivo, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SIRLEI DIAS FARIAS REBEQUI & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Irretroatividade Da Lei Processual
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Irretroatividade Da Lei Processual

Case Brief

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Parties

SIRLEI DIAS FARIAS REBEQUI & CIA. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação da suspensão de prazos no Tribunal de origem no ato da interposição
  2. 2 Aplicação da redação do art. 1.003, § 6º, do CPC vigente à época
  3. 3 Irretroatividade da Lei n. 14.939/2024 e impossibilidade de regularização posterior da comprovação

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 sem a juntada de documento idôneo comprovando, no momento da interposição, a suspensão de prazos no Tribunal de origem, e sendo inaplicável a alteração introduzida pela Lei n. 14.939/2024 aos atos anteriores à sua vigência, o recurso é intempestivo, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.