AREsp 2785177 - DECISAO

AREsp 2785177 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo a parte intimada em 17.09.2024 e o agravo interposto em 05.10.2024, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GABRIEL MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GABRIEL MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 aplicação de dispositivo regimentar para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo a parte intimada em 17.09.2024 e o agravo interposto em 05.10.2024, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se