AREsp 2789425 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 05.06.2024 após intimação em 14.05.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados; determina-se, caso exista prévia fixação, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, e não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: L G DA S
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
L G DA S
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 interposição intempestiva do agravo
- 2 aplicação dos prazos previstos no CPC
- 3 majoração de honorários em razão de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 05.06.2024 após intimação em 14.05.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados; determina-se, caso exista prévia fixação, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, e não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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