AREsp 2789257 - DECISAO

AREsp 2789257 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual, diante de prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Majoração De Honorários, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Majoração De Honorários Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual, diante de prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.