AREsp 2696355 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense/feriado local alegado; tal vício é insanável segundo o art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ, e a Lei nº 14.939/2024 não alcança acórdãos publicados antes de 1º/08/2024, aplicando-se a teoria dos atos processuais isolados.

Parties
Agravante: IDEALE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Sobre Intempestividade/do Conhecimento Do Recurso
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Irretroatividade Da Lei Processual, Teoria Dos Atos Processuais Isolados, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei Nº 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Irretroatividade Da Lei Processual Teoria Dos Atos Processuais Isolados Art. 1.003, § 6º, CPC Lei Nº 14.939/2024

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Parties

IDEALE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Sobre Intempestividade/do Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei nº 14.939/2024

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense/feriado local alegado; tal vício é insanável segundo o art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ, e a Lei nº 14.939/2024 não alcança acórdãos publicados antes de 1º/08/2024, aplicando-se a teoria dos atos processuais isolados.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.