AREsp 2686777 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente ou de ponto facultativo; a alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente aos recursos contra acórdãos publicados antes de 31/7/2024, de modo que o vício é insanável e impede o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: LATAM AIRLINES GROUP S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Intempestividade, Ponto Facultativo, Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º, CPC, Irretroatividade Da Lei Processual, Teoria Dos Atos Processuais Isolados

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Ponto Facultativo Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º, CPC Irretroatividade Da Lei Processual Teoria Dos Atos Processuais Isolados

Case Brief

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Parties

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 tempestividade do agravo em recurso especial
2 comprovação de ponto facultativo ou suspensão do expediente no ato de interposição
3 alcance temporal da Lei nº 14.939/2024

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.