AREsp 2698320 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e não houve juntada de documento idôneo, no momento da interposição, comprovando feriado local, ponto facultativo ou suspensão do expediente forense relevante para a contagem do prazo; além disso, a indicação do termo final pelo sistema eletrônico não exonera o ônus processual do advogado de comprovar tais suspensões, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Prazo Recursal, Sistema Eletrônico De Peticionamento (pje/projudi)
Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Prazo Recursal Sistema Eletrônico De Peticionamento (pje/projudi)

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias e intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriados locais ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Se indicação do termo final pelo sistema eletrônico exonera o advogado do ônus de comprovação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e não houve juntada de documento idôneo, no momento da interposição, comprovando feriado local, ponto facultativo ou suspensão do expediente forense relevante para a contagem do prazo; além disso, a indicação do termo final pelo sistema eletrônico não exonera o ônus processual do advogado de comprovar tais suspensões, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.