AREsp 2673451 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi publicada em 17/9/2024, o prazo quinquenal foi contado a partir de 18/9/2024 (encerrando-se em 22/9/2024 e prorrogando-se para 23/9/2024), e o agravo regimental foi protocolado somente em 2/10/2024, fora do prazo legal de 5 dias.
- Parties
- Agravante: EDUARDO DOS SANTOS AGUIAR; Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- não conhecido do agravo regimental
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
EDUARDO DOS SANTOS AGUIAR
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Decisão Impugnada
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 dias
- 2 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo quinquenal
- 3 Contagem de prazo em dias corridos para agravo regimental em matéria penal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi publicada em 17/9/2024, o prazo quinquenal foi contado a partir de 18/9/2024 (encerrando-se em 22/9/2024 e prorrogando-se para 23/9/2024), e o agravo regimental foi protocolado somente em 2/10/2024, fora do prazo legal de 5 dias.
Court Disposition
não conhecido do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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