AREsp 2722497 - ACORDAO

AREsp 2722497 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (prazo de 15 dias) e a parte não juntou, no ato da interposição, prova idônea da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, conforme exigido pela redação então vigente do art. 1.003, § 6º, do CPC; tal ausência de comprovação constitui vício insanável que impede o conhecimento do recurso. A Lei nº 14.939/2024, que alterou o § 6º do art. 1.003, não se aplica retroativamente a acórdãos publicados antes de 31/7/2024, por força da teoria dos atos processuais isolados.

Parties
Agravante: BANCO VOITER S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Ponto Facultativo, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Teoria Dos Atos Processuais Isolados, Irretroatividade Da Lei Processual, Direito Intertemporal
Direito Processual Civil Intempestividade Ponto Facultativo Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Teoria Dos Atos Processuais Isolados Irretroatividade Da Lei Processual Direito Intertemporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO VOITER S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e tempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no momento da interposição
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.939/2024 e sua não retroatividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (prazo de 15 dias) e a parte não juntou, no ato da interposição, prova idônea da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, conforme exigido pela redação então vigente do art. 1.003, § 6º, do CPC; tal ausência de comprovação constitui vício insanável que impede o conhecimento do recurso. A Lei nº 14.939/2024, que alterou o § 6º do art. 1.003, não se aplica retroativamente a acórdãos publicados antes de 31/7/2024, por força da teoria dos atos processuais isolados.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.