AREsp 2709264 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso foi interposto intempestivamente e as agravantes não comprovaram, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense (Corpus Christi), nem juntaram documentação oficial que demonstrasse erro do sistema eletrônico capaz de configurar justa causa; a jurisprudência do STJ admite comprovação posterior apenas quanto à segunda‑feira de carnaval e até a publicação do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019), hipótese não aplicável aos autos.

Parties
Agravante: MALAGA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA; Agravante: MALLORCA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI LTDA; Agravante: MARBELLA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI; Agravante: MARSALLA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Sistema Eletrônico, Justa Causa, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Sistema Eletrônico Justa Causa Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

MALAGA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA

Agravante

MALLORCA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI LTDA

Agravante

MARBELLA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI

Agravante

MARSALLA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 alcance do REsp 1.813.684/SP e limitação à segunda‑feira de carnaval
  3. 3 necessidade de comprovação de suspensão do expediente forense na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso foi interposto intempestivamente e as agravantes não comprovaram, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense (Corpus Christi), nem juntaram documentação oficial que demonstrasse erro do sistema eletrônico capaz de configurar justa causa; a jurisprudência do STJ admite comprovação posterior apenas quanto à segunda‑feira de carnaval e até a publicação do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019), hipótese não aplicável aos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno