AREsp 2638585 - ACORDAO

AREsp 2638585 - ACORDAO

O recurso foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias e o agravante não comprovou, no ato de interposição, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, sendo a simples menção insuficiente; assim, mantém-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DELMAR CERVIERI; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DELMAR CERVIERI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias.
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser comprovada posteriormente ou deve ser comprovada no ato de interposição.
  3. 3 Se a simples menção no corpo da peça recursal é suficiente para comprovar a suspensão do prazo processual.

Ratio Decidendi

O recurso foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias e o agravante não comprovou, no ato de interposição, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, sendo a simples menção insuficiente; assim, mantém-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.