AREsp 2475042 - DECISAO

AREsp 2475042 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a confirmação da intimação ocorrido em 11/4/2023 e o agravo sendo protocolado em 3/7/2023; ademais, os embargos de declaração não interrompem o prazo recursal e, em caso de duplo fundamento no juízo de admissibilidade, deveria ter sido interposta simultaneamente tanto o agravo interno quanto o agravo em recurso especial, ônus não cumprido pela parte.

Parties
Agravante: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.; Agravada: REAL GRANDEZ FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Previdência Privada Intempestividade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Agravante

REAL GRANDEZ FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre a contagem do prazo recursal
  3. 3 Necessidade de interposição simultânea do agravo interno e do agravo em recurso especial em caso de duplo fundamento no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a confirmação da intimação ocorrido em 11/4/2023 e o agravo sendo protocolado em 3/7/2023; ademais, os embargos de declaração não interrompem o prazo recursal e, em caso de duplo fundamento no juízo de admissibilidade, deveria ter sido interposta simultaneamente tanto o agravo interno quanto o agravo em recurso especial, ônus não cumprido pela parte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade.
  • Publique-se; Intimem-se.