AREsp 2789200 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando intempestividade; assim, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil sobre prazos e nas disposições regimentais do STJ, o recurso não foi conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NELSON GARRIDO MUXFELDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NELSON GARRIDO MUXFELDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Aplicação de dispositivo do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando intempestividade; assim, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil sobre prazos e nas disposições regimentais do STJ, o recurso não foi conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.