AREsp 2782478 - DECISAO

AREsp 2782478 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 20.06.2024 e interpôs o Recurso Especial em 18.07.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, determina-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ELIZABETH SANTOS BATISTA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELIZABETH SANTOS BATISTA DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso por decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 20.06.2024 e interpôs o Recurso Especial em 18.07.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, determina-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...