AREsp 2716266 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica vício a ser sanado: a certidão dos autos demonstra que a disponibilização ocorreu em 13/08/2024 e a publicação em 14/08/2024, de modo que o prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental venceu em 19/08/2024, tornando intempestivo o agravo protocolizado em 21/08/2024; além disso, os embargos não se prestam à rediscussão do acórdão, nos termos do art. 619 do CPP e da disciplina dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP.

Parties
Embargante: EDEILDO SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Publicação Eletrônica, Contagem De Prazos
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Embargos De Declaração Publicação Eletrônica Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

EDEILDO SANTOS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo a partir da disponibilização/publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica vício a ser sanado: a certidão dos autos demonstra que a disponibilização ocorreu em 13/08/2024 e a publicação em 14/08/2024, de modo que o prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental venceu em 19/08/2024, tornando intempestivo o agravo protocolizado em 21/08/2024; além disso, os embargos não se prestam à rediscussão do acórdão, nos termos do art. 619 do CPP e da disciplina dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo regimental por intempestividade.