AREsp 2697913 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional e a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica a recursos interpostos antes de sua vigência.

Parties
Recorrente: MARCELINO RODRIGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Em Face De Decisão De Relatoria
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, § 5º Do Cpc/2015, Art. 219 Do Cpc/2015, Lei N. 14.939/2024, Calendário De Funcionamento Do Tribunal Local
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Art. 1.003, § 5º Do Cpc/2015 Art. 219 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

MARCELINO RODRIGUES MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Em Face De Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a suspensão do expediente por motivo de Corpus Christi deveria ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se o Dia de Corpus Christi constitui feriado nacional que dispensaria comprovação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional e a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica a recursos interpostos antes de sua vigência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão de relatoria mantida