AREsp 2709495 - ACORDAO

AREsp 2709495 - ACORDAO

O recurso especial foi protocolado no período em vigor do NCPC; o acórdão recorrido foi disponibilizado em 01/11/2023 e considerado publicado em 03/11/2023 em razão do feriado de 02/11/2023; o prazo de 15 dias úteis iniciou em 06/11/2023 e terminou em 27/11/2023, ao passo que o recurso foi interposto em 28/11/2023, portanto intempestivo. Além disso, a agravante não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado ou suspensão de prazos nos dias 03/11/2023 e de 20 a 24/11/2023, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, o que impede a regularização posterior; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANA CLARA CONRADO GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Prova Documental
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Juízo De Admissibilidade Bifásico Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CLARA CONRADO GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Competência do STJ para reanalisar juízo de admissibilidade bifásico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado no período em vigor do NCPC; o acórdão recorrido foi disponibilizado em 01/11/2023 e considerado publicado em 03/11/2023 em razão do feriado de 02/11/2023; o prazo de 15 dias úteis iniciou em 06/11/2023 e terminou em 27/11/2023, ao passo que o recurso foi interposto em 28/11/2023, portanto intempestivo. Além disso, a agravante não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado ou suspensão de prazos nos dias 03/11/2023 e de 20 a 24/11/2023, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, o que impede a regularização posterior; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.