AREsp 2718574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e do art. 798 do CPP, o que torna inviável a regularização posterior.

Parties
Agravante: PABLO GABRIEL BATISTA SBERCI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

PABLO GABRIEL BATISTA SBERCI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Contagem de prazo de 15 dias corridos nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e do art. 798 do CPP, o que torna inviável a regularização posterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental