AREsp 2249387 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque, tendo em vista que a suspensão excepcional dos prazos para processos físicos ocorreu entre 19/03/2020 e 14/06/2020, a contagem de prazo recomeçou em 15/06/2020; o prazo de 15 dias úteis, contado em dobro, encerrou em 24/07/2020, enquanto o recurso foi protocolado em 12/08/2020; como não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer suspensão de prazos excepcional posterior por documento idôneo, o recurso não observou o prazo legal, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: KIANINA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (CASA DE CARNES BOIAO); Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negou-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia Covid 19, Feriado Local, Comprovação Documental
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Pandemia Covid 19 Feriado Local Comprovação Documental

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Parties

KIANINA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (CASA DE CARNES BOIAO)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia deve ser comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Relevância da suspensão do expediente do STJ para recursos endereçados ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque, tendo em vista que a suspensão excepcional dos prazos para processos físicos ocorreu entre 19/03/2020 e 14/06/2020, a contagem de prazo recomeçou em 15/06/2020; o prazo de 15 dias úteis, contado em dobro, encerrou em 24/07/2020, enquanto o recurso foi protocolado em 12/08/2020; como não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer suspensão de prazos excepcional posterior por documento idôneo, o recurso não observou o prazo legal, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou-se provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.