AREsp 2707321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e não houve a comprovação, no ato de sua interposição, da suspensão do expediente forense/feriado local; tal vício é insanável para recursos contra acórdãos publicados antes de 31/7/2024, sendo inaplicável a Lei nº 14.939/2024 ao caso, conforme a Teoria dos Atos Processuais Isolados.

Parties
Agravante: KLAUS MARTIN FUCHS e OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Direito Intertemporal, Teoria Dos Atos Processuais Isolados, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei Nº 14.939/2024
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Direito Intertemporal Teoria Dos Atos Processuais Isolados Art. 1.003, § 6º Do CPC +1 more

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Parties

KLAUS MARTIN FUCHS e OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.939/2024

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e não houve a comprovação, no ato de sua interposição, da suspensão do expediente forense/feriado local; tal vício é insanável para recursos contra acórdãos publicados antes de 31/7/2024, sendo inaplicável a Lei nº 14.939/2024 ao caso, conforme a Teoria dos Atos Processuais Isolados.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade.