AREsp 2711373 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, o agravante não comprovou no ato da interposição do recurso a suspensão do expediente por feriado local (dias 30/05/2024 e 31/05/2024), a modulação reconhecida no REsp 1.813.684/SP limita‑se à segunda‑feira de Carnaval e a alteração prevista na Lei nº 14.939/2024 não retroage para alcançar o presente caso.

Parties
Agravante: EDINALDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Retroatividade Da Lei Processual
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Retroatividade Da Lei Processual

Case Brief

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Parties

EDINALDO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível comprovação posterior de feriado local para fins de afastar intempestividade do recurso
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos consolidada no REsp nº 1.813.684/SP (se limitada à segunda‑feira de Carnaval)
  3. 3 Aplicabilidade e efeitos da Lei nº 14.939/2024 sobre o art. 1.003, §6º do CPC quanto a recursos interpostos anteriormente à sua vigência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, o agravante não comprovou no ato da interposição do recurso a suspensão do expediente por feriado local (dias 30/05/2024 e 31/05/2024), a modulação reconhecida no REsp 1.813.684/SP limita‑se à segunda‑feira de Carnaval e a alteração prevista na Lei nº 14.939/2024 não retroage para alcançar o presente caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.