AREsp 2209111 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada em 19/04/2022, publicada em 20/04/2022, com início do prazo em 22/04/2022 e termo em 06/05/2022, porém o agravo foi interposto em 11/05/2022, fora do prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC; art. 798 do CPP).

Parties
Agravante: CINTHIA CORREIA DE MENEZES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Agravo Em Recurso Especial
Código De Processo Civil Código De Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CINTHIA CORREIA DE MENEZES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da disponibilização/publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada em 19/04/2022, publicada em 20/04/2022, com início do prazo em 22/04/2022 e termo em 06/05/2022, porém o agravo foi interposto em 11/05/2022, fora do prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC; art. 798 do CPP).