AREsp 2671405 - ACORDAO

AREsp 2671405 - ACORDAO

Como a agravante não comprovou, no ato da interposição, a data da postagem dos recursos remetidos pelos Correios, não se pode considerar tempestiva a interposição nos termos do art. 1.003, § 4º, do CPC; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Postagem Pelos Correios, Prova Contemporânea Da Postagem, Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Postagem Pelos Correios Prova Contemporânea Da Postagem Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação da data de postagem de recursos remetidos pelos Correios
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Como a agravante não comprovou, no ato da interposição, a data da postagem dos recursos remetidos pelos Correios, não se pode considerar tempestiva a interposição nos termos do art. 1.003, § 4º, do CPC; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade.