AREsp 2790251 - DECISAO

AREsp 2790251 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, configurando intempestividade, motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento; além disso, determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: UNIMED TRÊS RIOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

UNIMED TRÊS RIOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, configurando intempestividade, motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento; além disso, determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...