AREsp 829375 - DECISAO

AREsp 829375 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 798 do Código de Processo Penal (conforme arts. citados), considerando-se a publicação indicada nos autos (e-STJ fl. 17.160) e a interposição do recurso constante em e-STJ fl. 17.165, conforme certidão de e-STJ fl. 17.178.

Parties
Agravante: CINTIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazos Prazo Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CINTIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do art. 219 do CPC vs. norma específica do CPP (art. 798)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 798 do Código de Processo Penal (conforme arts. citados), considerando-se a publicação indicada nos autos (e-STJ fl. 17.160) e a interposição do recurso constante em e-STJ fl. 17.165, conforme certidão de e-STJ fl. 17.178.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.