AREsp 2758154 - DECISAO

AREsp 2758154 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e é manifestamente intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a indisponibilidade eletrônica alegada não coincidiu com o início ou término do prazo e afetou apenas a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (Comunicado Conjunto n. 569/2024); por esses motivos não conheço do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RONALDO ALVES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Prazo Recursal, Indisponibilidade De Comunicação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Tempestividade Prazo Recursal Indisponibilidade De Comunicação Eletrônica Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RONALDO ALVES BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais do CPC
  3. 3 Efeito da indisponibilidade eletrônica nos prazos processuais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e é manifestamente intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a indisponibilidade eletrônica alegada não coincidiu com o início ou término do prazo e afetou apenas a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (Comunicado Conjunto n. 569/2024); por esses motivos não conheço do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.