AREsp 2794939 - DECISAO

AREsp 2794939 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte recorrente intimada em 28.06.2024 e recurso interposto em 30.07.2024), sendo manifestamente intempestivo e, por esse motivo, não conhecido com fundamento nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KENEDY ANDERSON TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KENEDY ANDERSON TORRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte recorrente intimada em 28.06.2024 e recurso interposto em 30.07.2024), sendo manifestamente intempestivo e, por esse motivo, não conhecido com fundamento nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.