AREsp 2685311 - ACORDAO

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Aplicando-se literalmente o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a parte que alega ocorrência de feriado local deve comprovar tal circunstância no ato de interposição do recurso; ausente essa comprovação, o recurso é intempestivo e não admite comprovação posterior, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ UEDINER PINHEIRO DA COSTA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Arts. 932 E 1.029 Do CPC, Documento Idôneo
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Arts. 932 E 1.029 Do CPC Documento Idôneo

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Parties

LUIZ UEDINER PINHEIRO DA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do recurso especial e sua contagem em dias úteis
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC em relação aos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando-se literalmente o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a parte que alega ocorrência de feriado local deve comprovar tal circunstância no ato de interposição do recurso; ausente essa comprovação, o recurso é intempestivo e não admite comprovação posterior, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao agravo interno