AREsp 2758751 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, em razão de o recurso ter sido interposto sem a comprovação idônea, no ato, da suspensão do expediente no Tribunal de origem (feriado local), exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; não se admitiu comprovação posterior, sendo inaplicável a mitigação trazida pela Lei n. 14.939/2024 por ser irretrospectiva aos atos já praticados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de advogado em 10% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ISMAL JOSE DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prova De Suspensão De Expediente, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Honorários Advocatícios, Irretroatividade De Norma Processual
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Intempestividade Feriado Local Prova De Suspensão De Expediente Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos +2 more

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Parties

ISMAL JOSE DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da alegação de feriado local
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada posteriormente para sanar intempestividade
  3. 3 Se há direito adquirido do servidor à estabilidade financeira e violação do art. 37, XV, da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, em razão de o recurso ter sido interposto sem a comprovação idônea, no ato, da suspensão do expediente no Tribunal de origem (feriado local), exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; não se admitiu comprovação posterior, sendo inaplicável a mitigação trazida pela Lei n. 14.939/2024 por ser irretrospectiva aos atos já praticados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de advogado em 10% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.