AREsp 1832233 - DECISAO

AREsp 1832233 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível (erro grosseiro) interposto contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos contra agravo interno; além disso, verificou-se intempestividade do recurso sem comprovação, no ato de interposição, de causa suspensiva válida (feriado local ou suspensão de prazos pela pandemia no período aplicável), o que impede a aplicação do Tema 1.199/STF.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO PULEIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Tema 1.199/stf, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Feriado Local, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Improbidade Administrativa Intempestividade Suspensão De Prazos Por Pandemia Tema 1.199/stf Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Feriado Local +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO PULEIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso extraordinário contra acórdão que rejeitou embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de suprimento de intempestividade e comprovação extemporânea de feriado local
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no Tema 1.199 diante de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível (erro grosseiro) interposto contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos contra agravo interno; além disso, verificou-se intempestividade do recurso sem comprovação, no ato de interposição, de causa suspensiva válida (feriado local ou suspensão de prazos pela pandemia no período aplicável), o que impede a aplicação do Tema 1.199/STF.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.