AREsp 2704024 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade), incorrendo no óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC, cuja exigência já estava consolidada na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: GOTALIMPA COMPANY BRASIL LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Código De Processo Civil
Processo Civil Intempestividade Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Código De Processo Civil

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Parties

GOTALIMPA COMPANY BRASIL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade), incorrendo no óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC, cuja exigência já estava consolidada na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.