AREsp 2656975 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias, não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense que justificasse a prorrogação do prazo, as informações do sistema eletrônico não eximem a parte do ônus de comprovação, e a alteração normativa introduzida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao caso.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS NUNES e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei Nº 14.939/2024, Tempus Regit Actum, Sistema Eletrônico De Peticionamento (pje/projudi)
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º, CPC Lei Nº 14.939/2024 Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS NUNES e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias
  2. 2 Se a indicação do termo final de prazo no sistema eletrônico dispensa a comprovação do feriado local
  3. 3 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente pode ser feita após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias, não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense que justificasse a prorrogação do prazo, as informações do sistema eletrônico não eximem a parte do ônus de comprovação, e a alteração normativa introduzida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.