AREsp 2748761 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP e das normas citadas do CPC, configurando intempestividade, além de a segunda petição de agravo regimental ser preclusa por unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: DIEGO GALDO DE ARAÚJO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Final
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem Em Dias Corridos, Aplicação Subsidiária Do CPC, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Processual Penal Processo Civil (citado Subsidiariamente) Intempestividade Prazo Recursal Contagem Em Dias Corridos Aplicação Subsidiária Do CPC Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade

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Parties

DIEGO GALDO DE ARAÚJO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a contagem do prazo recursal em processo penal deve observar dias úteis do CPC ou dias corridos do CPP
  3. 3 Se a segunda petição de agravo regimental pode ser apreciada ou está preclusa por unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP e das normas citadas do CPC, configurando intempestividade, além de a segunda petição de agravo regimental ser preclusa por unirrecorribilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer da segunda petição de agravo regimental por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade.