AREsp 2118339 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve apresentação, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente do tribunal de origem; em razão disso, e considerando que publicações podem ocorrer durante o recesso de 20/12 a 20/01, o agravo interno é improcedente e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Suspensão Dos Prazos, Publicação De Atos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Contagem De Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recesso Forense Suspensão Dos Prazos Publicação De Atos Processuais Comprovação De Feriado Local Contagem De Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contagem dos prazos em dias úteis e prazo recursal de 15 dias
  2. 2 suspensão dos prazos no recesso de 20/12 a 20/01 e possibilidade de publicações durante o recesso
  3. 3 necessidade de comprovação, por documento idôneo, de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve apresentação, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente do tribunal de origem; em razão disso, e considerando que publicações podem ocorrer durante o recesso de 20/12 a 20/01, o agravo interno é improcedente e deve ser negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.