AREsp 2708186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias corridos e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o §6º do art. 1.003 do CPC, sendo inviável a regularização posterior.

Parties
Agravante: ITAMAR TAVARES DE OLIVEIRA JÚNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Prova No Ato Da Interposição, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Prova No Ato Da Interposição Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ITAMAR TAVARES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias corridos
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso
  3. 3 Requisitos formais de comprovação de suspensão de expediente ou indisponibilidade do sistema de peticionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias corridos e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o §6º do art. 1.003 do CPC, sendo inviável a regularização posterior.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.