AREsp 2673776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e não houve juntada, no ato de interposição, de documento oficial idôneo comprovando a suspensão do expediente ou feriado local; informações do sistema Projudi não substituem tal comprovação; e a alteração legal trazida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao caso, que se relaciona a acórdão publicado antes de 1º de agosto de 2024.

Parties
Agravante: CENTER AUTOMÓVEIS LTDA; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Tempus Regit Actum, Prova De Tempestividade, Lei Nº 14.939/2024, Sistema Projudi
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Feriado Local Tempus Regit Actum Prova De Tempestividade Lei Nº 14.939/2024 Sistema Projudi

Case Brief

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Parties

CENTER AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a suspensão de expediente/feriado local foi devidamente comprovada no ato de interposição
  3. 3 Se as informações extraídas do sistema Projudi eximem o ônus de comprovação do recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e não houve juntada, no ato de interposição, de documento oficial idôneo comprovando a suspensão do expediente ou feriado local; informações do sistema Projudi não substituem tal comprovação; e a alteração legal trazida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao caso, que se relaciona a acórdão publicado antes de 1º de agosto de 2024.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade.