AREsp 2714163 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato de sua interposição, qualquer prova idônea da ocorrência de feriado local ou da suspensão do expediente forense; a nova redação do art. 1.003, § 6º (Lei nº 14.939/2024) não é aplicável retroativamente aos atos já praticados; por essas razões o agravo interno que impugna a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO ALPHAVILLE FLAMBOYANT RESIDENCIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Tempestividade, Lei Nº 14.939/2024, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Honorários Recursais
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Tempestividade Lei Nº 14.939/2024 Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC Honorários Recursais

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Parties

ASSOCIACAO ALPHAVILLE FLAMBOYANT RESIDENCIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de prazos
  3. 3 incidência/irretroatividade da Lei nº 14.939/2024

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato de sua interposição, qualquer prova idônea da ocorrência de feriado local ou da suspensão do expediente forense; a nova redação do art. 1.003, § 6º (Lei nº 14.939/2024) não é aplicável retroativamente aos atos já praticados; por essas razões o agravo interno que impugna a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não majorar honorários recursais