AREsp 2750210 - DECISAO

AREsp 2750210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, na medida em que o recurso foi interposto fora do prazo legal e os embargos infringentes opostos foram considerados manifestamente incabíveis, não interrompendo o prazo para demais recursos.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAM AVELINO CARMO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Prazo Recursal
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Embargos Infringentes Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

WILLIAM AVELINO CARMO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 cabimento de embargos infringentes em revisão criminal
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, na medida em que o recurso foi interposto fora do prazo legal e os embargos infringentes opostos foram considerados manifestamente incabíveis, não interrompendo o prazo para demais recursos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.