AREsp 2713005 - ACORDAO

AREsp 2713005 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto após o prazo (intempestivo) e, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a exceção de comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval até a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019), não abrangendo Corpus Christi ou outros feriados/recessos locais, que exigem prova da suspensão do expediente na origem.

Parties
Agravante: SIVERST INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Modulação De Efeitos, Suspensão De Prazos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade Recursal Modulação De Efeitos Suspensão De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIVERST INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior restrita à segunda-feira de carnaval até 18/11/2019
  3. 3 necessidade de comprovação da suspensão do expediente forense para feriados locais não nacionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto após o prazo (intempestivo) e, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a exceção de comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval até a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019), não abrangendo Corpus Christi ou outros feriados/recessos locais, que exigem prova da suspensão do expediente na origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno