AREsp 2630242 - ACORDAO

AREsp 2630242 - ACORDAO

O recurso foi interposto antes da vigência da alteração promovida pela Lei 14.939/2024 e o agravante deixou de comprovar, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/15; assim, não é possível regularização posterior, restando o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PUGLIESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO PUGLIESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o art. 1.003, § 6º, do CPC/15 exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade temporária da nova redação do art. 1.003, § 6º (Lei 14.939/2024) a recursos interpostos anteriormente
  3. 3 se a ausência de comprovação do feriado local é vício sanável passível de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto antes da vigência da alteração promovida pela Lei 14.939/2024 e o agravante deixou de comprovar, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/15; assim, não é possível regularização posterior, restando o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.