AREsp 2701371 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado intempestivo porque a recorrente foi intimada em 13/5/2024 e interpôs o agravo em 4/6/2024, e, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, não é possível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso; a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso por força da modulação de efeitos para recursos interpostos até 18/11/2019.

Parties
Impetrante: Amanda Abreu Lopes de Lima; Impetrado: Prefeito do Município de Guarujá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Mandado De Segurança, Concurso Público, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Intempestividade Comprovação De Feriado Local Mandado De Segurança Concurso Público Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Amanda Abreu Lopes de Lima

Impetrante

Prefeito do Município de Guarujá

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 exceção para feriado de segunda-feira de carnaval e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado intempestivo porque a recorrente foi intimada em 13/5/2024 e interpôs o agravo em 4/6/2024, e, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, não é possível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso; a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso por força da modulação de efeitos para recursos interpostos até 18/11/2019.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.