AREsp 2787913 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: MITSUMI ORITA E CIA. LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo/recurso por intempestividade
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MITSUMI ORITA E CIA. LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o recurso foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
- 2 Consequência da intempestividade quanto à inadmissibilidade do recurso
- 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do agravo/recurso por intempestividade
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
Full Case Text
Judgment text and source record
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