AREsp 2723088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos e o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão que declarou a intempestividade.

Parties
Agravante: ALEX MARQUES DE MELO; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEX MARQUES DE MELO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazo recursal
  3. 3 manutenção da decisão por seus próprios fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos e o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão que declarou a intempestividade.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • decisão mantida por seus próprios fundamentos