EAREsp 2669871 - ACORDAO

EAREsp 2669871 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi interposto em 24/5/2024, após a intimação da decisão agravada em 8/5/2024, ultrapassando o prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; a alegação de publicação em data diversa não foi comprovada, e a matéria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior, de modo que manteve-se a decisão de não conhecer/negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente/agravante: MARCIANO DA SILVA OLIVEIRA; Recorrido/interveniente: Parquet federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIANO DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Parquet federal

Recorrido/interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias corridos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto em 24/5/2024, após a intimação da decisão agravada em 8/5/2024, ultrapassando o prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; a alegação de publicação em data diversa não foi comprovada, e a matéria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior, de modo que manteve-se a decisão de não conhecer/negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.