AREsp 2790750 - DECISAO

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Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto em 06.06.2024, após intimação do acórdão em 15.05.2024, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas, sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SÉRGIO GOMES MALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

SÉRGIO GOMES MALTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 fundamentação no Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto em 06.06.2024, após intimação do acórdão em 15.05.2024, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas, sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...