AREsp 2786986 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ISNAIRA SOUZA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ISNAIRA SOUZA DOS ANJOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 fundamento para não conhecimento do recurso pelo Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.