AREsp 2783709 - DECISAO

AREsp 2783709 - DECISAO

Verificado que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, o recurso foi considerado manifestamente intempestivo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO PIZZOLATO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCO ANTONIO PIZZOLATO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal intempestiva
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

Verificado que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, o recurso foi considerado manifestamente intempestivo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...